Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar o website da ACET COMEX, o usuário declara estar ciente e concordar com estes Termos de Serviço, com a Política de Privacidade e com o Aviso Legal disponibilizados no website. Caso o usuário esteja utilizando o website em nome de pessoa jurídica, declara possuir autorização para representar a empresa perante a ACET COMEX, solicitar informações, enviar dados, iniciar tratativas comerciais e receber comunicações relacionadas.

Estes Termos constituem acordo eletrônico entre o usuário e a ACET COMEX para uso do website, canais de contato, conteúdos institucionais, formulários, links, materiais informativos, páginas de serviços e funcionalidades disponibilizadas. O uso dos serviços profissionais da ACET COMEX poderá depender de proposta comercial específica, aceite formal, contrato próprio, condições operacionais, análise documental, viabilidade técnica, disponibilidade de parceiros, normas aduaneiras, exigências de autoridades e demais condições aplicáveis a cada operação.

A continuidade do uso do website após alterações nestes Termos representa ciência e concordância com a versão vigente. A ACET COMEX poderá modificar, atualizar, suspender ou substituir estes Termos a qualquer momento, mantendo a versão aplicável disponível em seu website.

2. Objeto do website e natureza das informações

O website da ACET COMEX tem finalidade institucional, comercial e informativa. Seu objetivo é apresentar a empresa, seus serviços, áreas de atuação, diferenciais, canais de contato, informações sobre comércio exterior, transporte internacional, importação, exportação, agenciamento de cargas, desembaraço aduaneiro, transporte rodoviário, frete marítimo, frete aéreo, soluções por indústria, confiança, conformidade e assuntos relacionados.

As informações publicadas no website não constituem proposta definitiva, garantia de preço, promessa de resultado, compromisso de disponibilidade, aconselhamento jurídico, fiscal, aduaneiro ou regulatório individualizado, salvo quando expressamente formalizadas por contrato ou proposta específica assinada pelas partes. Informações sobre prazos, rotas, indicadores, percentuais, imagens, fluxos, exemplos, estudos, textos e materiais têm caráter referencial, institucional ou promocional.

Qualquer contratação dependerá de análise do caso concreto, documentação, escopo, origem e destino, tipo de carga, requisitos regulatórios, Incoterms, prazo desejado, riscos, disponibilidade de parceiros, regras de autoridades, custos de terceiros, tributos, variações cambiais, legislação vigente e outras circunstâncias relevantes.

3. Cadastro, formulários e envio de informações

O usuário poderá enviar informações por formulários, e-mail, WhatsApp, telefone, redes sociais ou demais canais indicados no website. Ao enviar dados, declara que as informações são corretas, atualizadas, lícitas, pertinentes à finalidade solicitada e que possui autorização para compartilhar dados pessoais, empresariais, comerciais, operacionais ou documentais relacionados à empresa representada ou a terceiros envolvidos.

A ACET COMEX poderá utilizar essas informações para responder solicitações, elaborar propostas, avaliar viabilidade, organizar atendimento, encaminhar demandas a áreas internas, registrar histórico de relacionamento, solicitar documentos complementares, oferecer serviços, cumprir obrigações legais e executar procedimentos preliminares relacionados a eventual contratação.

O usuário é responsável por não inserir informações falsas, incompletas, enganosas, ofensivas, ilícitas, sigilosas sem autorização, protegidas por direito de terceiros, infectadas por malware ou incompatíveis com a finalidade do canal. A ACET COMEX poderá desconsiderar, arquivar, bloquear ou excluir comunicações que violem estes Termos ou representem risco operacional, jurídico, técnico ou de segurança.

4. Uso permitido do website

O usuário se compromete a utilizar o website de forma ética, lícita, segura e compatível com sua finalidade institucional. É permitido navegar pelas páginas, consultar informações públicas, acessar links internos, contatar a empresa, solicitar cotações, consultar serviços, enviar mensagens pertinentes e compartilhar conteúdos institucionais com preservação de autoria e integridade.

É proibido utilizar o website para praticar atos ilícitos, violar direitos de terceiros, comprometer a segurança dos sistemas, tentar acesso não autorizado, realizar engenharia reversa, coletar dados automatizados sem autorização, disparar spam, inserir códigos maliciosos, sobrecarregar infraestrutura, fraudar formulários, simular identidade, manipular comunicações, explorar vulnerabilidades, copiar conteúdos de forma indevida ou utilizar informações da ACET COMEX para fins concorrenciais desleais.

A ACET COMEX poderá adotar medidas técnicas, administrativas ou legais para prevenir abuso, suspender acesso, bloquear endereços IP, registrar evidências, comunicar autoridades, preservar direitos e proteger sua infraestrutura, clientes, parceiros e usuários.

5. Serviços, propostas e contratações

As descrições de serviços no website indicam linhas gerais de atuação da ACET COMEX e não substituem proposta comercial específica. Serviços de comércio exterior e transporte internacional são influenciados por múltiplas variáveis, incluindo documentação, autoridades regulatórias, disponibilidade de espaço, sazonalidade, condição de carga, rotas, portos, aeroportos, terminais, armazenagem, seguros, inspeções, licenças, tributos, câmbio, greves, eventos climáticos, congestionamentos, exigências alfandegárias e decisões de terceiros.

Qualquer cotação, preço, prazo, rota ou disponibilidade informada em etapa preliminar poderá estar sujeita a confirmação, validade temporal, condições comerciais, revisão de documentos, aceite de fornecedores, variação cambial, taxas locais, despesas de origem/destino, custos portuários/aeroportuários, tributos, sobretaxas, combustível, seguro, inspeções, armazenagem, demurrage, detention, multas e demais encargos aplicáveis.

A contratação efetiva dos serviços poderá exigir aceite formal de proposta, contrato, ordem de serviço, instruções de embarque, documentos comerciais, fiscais, aduaneiros, licenças, procurações, autorizações, dados de representantes, informações de carga e cumprimento de requisitos internos de compliance. A ACET COMEX poderá recusar operação quando identificar risco jurídico, regulatório, financeiro, documental, reputacional, operacional ou de integridade.

6. Obrigações do usuário, cliente ou representante

O usuário, cliente ou representante deverá fornecer informações completas, verdadeiras, atualizadas e em tempo hábil para análise e execução dos serviços. Também deverá responder solicitações de documentação, cumprir prazos, observar orientações operacionais, revisar dados de carga, confirmar instruções, garantir que os documentos enviados reflitam a realidade da operação e comunicar imediatamente qualquer alteração relevante.

• Fornecer documentos comerciais, fiscais, logísticos, regulatórios e aduaneiros corretos.
• Informar restrições da carga, requisitos de embalagem, natureza dos produtos, classificação, origem, destino, peso, volume e valor.
• Indicar responsáveis autorizados para tomada de decisão, aprovação de custos e comunicação operacional.
• Efetuar pagamentos de valores contratados, taxas, despesas, reembolsos e encargos dentro dos prazos aplicáveis.
• Observar legislação brasileira e estrangeira, sanções, controles de exportação, regras aduaneiras, normas fiscais, ambientais, sanitárias e de segurança.
• Não solicitar operações fraudulentas, subfaturamento, omissão de informações, documentação incompatível, simulação, evasão fiscal ou qualquer prática ilícita.

A ACET COMEX não será responsável por prejuízos decorrentes de informações falsas, incompletas, tardias ou incorretas fornecidas pelo usuário, cliente, fornecedor, embarcador, destinatário ou terceiro indicado.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do website, incluindo marca, nome empresarial, logotipo, identidade visual, textos, layouts, gráficos, ícones, imagens, códigos, estrutura de navegação, apresentações, materiais institucionais, páginas, elementos visuais, organização de conteúdo, descrições de serviços e demais criações, pertence à ACET COMEX ou a terceiros licenciantes, sendo protegido por legislação de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, adaptação, venda, exploração comercial, cópia integral, extração sistemática, uso concorrencial, criação de obras derivadas ou utilização indevida dos conteúdos sem autorização prévia e expressa. O usuário poderá compartilhar links públicos do website e utilizar trechos de conteúdo para referência legítima, desde que preserve autoria, integridade, contexto e não cause confusão sobre vínculo, endosso ou representação.

8. Links externos e terceiros

O website poderá conter links para WhatsApp, redes sociais, mapas, plataformas de terceiros, provedores de comunicação, conteúdos externos, parceiros ou ferramentas digitais. Esses ambientes são controlados por terceiros e possuem seus próprios termos, políticas e práticas de privacidade. A ACET COMEX não controla integralmente funcionalidades, disponibilidade, segurança, conteúdo, alterações ou práticas desses terceiros.

O acesso a links externos é realizado por conta do usuário, que deverá avaliar os termos aplicáveis a cada plataforma. A inclusão de links não implica endosso irrestrito, responsabilidade por conteúdo externo ou obrigação de manutenção permanente do destino.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso do website e aos canais digitais é regulado pela Política de Privacidade da ACET COMEX, que integra estes Termos para todos os fins. Ao utilizar os canais digitais, o usuário declara ciência de que seus dados poderão ser tratados para atendimento, relacionamento comercial, execução de contratos, cumprimento legal, segurança, melhoria de experiência, comunicação e demais finalidades legítimas descritas na Política.

O usuário deve evitar enviar dados excessivos, documentos sensíveis, informações de terceiros sem autorização ou dados não necessários à finalidade do atendimento. Quando representar empresa ou terceiros, declara possuir legitimidade para compartilhar as informações necessárias à solicitação.

10. Disponibilidade, segurança e manutenção

A ACET COMEX busca manter o website disponível, seguro e atualizado, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros, falhas, indisponibilidades, ataques, instabilidades de rede, incompatibilidades, manutenção, interrupções de provedores, força maior ou eventos fora de seu controle. O website poderá ser alterado, suspenso, retirado do ar, atualizado ou remodelado a qualquer tempo, sem obrigação de aviso prévio individual.

A empresa poderá implementar medidas de segurança, bloqueio, monitoramento, registros técnicos, limitação de acesso e ferramentas de proteção para preservar a integridade do website, dos dados, dos usuários e da infraestrutura. O usuário é responsável por manter seus próprios dispositivos, redes, contas e sistemas protegidos.

11. Limitação de responsabilidade

A ACET COMEX não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em informações gerais do website sem análise técnica individualizada, por falhas decorrentes de terceiros, por indisponibilidade de plataformas externas, por erros de documentação fornecida pelo cliente, por custos decorrentes de exigências de autoridades, por variações de mercado, por atrasos causados por fatores fora de seu controle ou por uso indevido do website pelo usuário.

Em operações de comércio exterior e logística internacional, determinadas etapas dependem de autoridades aduaneiras, fiscais, sanitárias, portuárias, aeroportuárias, transportadores, agentes, armazéns, terminais, seguradoras, fornecedores, sistemas governamentais e terceiros. A responsabilidade da ACET COMEX observará o escopo contratado, as condições da proposta, a legislação aplicável e os limites próprios de sua atuação profissional.

12. Comunicações eletrônicas

O usuário autoriza que a ACET COMEX realize comunicações por e-mail, telefone, WhatsApp, mensagens eletrônicas, reuniões online, notificações ou outros meios fornecidos pelo próprio usuário ou por sua empresa. Comunicações eletrônicas poderão tratar de propostas, atendimento, suporte, documentação, operações, cobranças, informações institucionais e assuntos relacionados à relação comercial.

O usuário deverá manter seus contatos atualizados e informar alterações relevantes. Mensagens enviadas a endereços, números ou contatos indicados pelo usuário serão consideradas válidas para fins de comunicação administrativa e comercial, salvo prova de falha imputável à ACET COMEX.

13. Vigência, alteração e encerramento

Estes Termos permanecem vigentes enquanto o website estiver disponível e enquanto houver interação do usuário com canais digitais da ACET COMEX. A empresa poderá atualizar os Termos por necessidade legal, tecnológica, comercial, operacional ou institucional. A versão vigente será publicada no website, substituindo versões anteriores.

A ACET COMEX poderá restringir acesso ou encerrar interações digitais quando houver suspeita de fraude, uso indevido, violação destes Termos, risco à segurança, solicitação ilícita, comportamento abusivo, tentativa de manipulação ou descumprimento de obrigações aplicáveis.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Controvérsias relacionadas ao uso do website, canais digitais ou conteúdos institucionais serão preferencialmente resolvidas por negociação direta entre as partes. Persistindo o conflito, será competente o foro aplicável segundo as regras legais brasileiras e a natureza da relação jurídica existente.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Serviço poderão ser encaminhadas para comercial@acetcomex.com.br ou pelo telefone +55 11 2536-4457.