Resumo executivo: este Aviso Legal estabelece condições de uso das informações publicadas no website da ACET COMEX, limites de responsabilidade, propriedade intelectual, comunicação eletrônica, uso de marca, conteúdo institucional, links externos, informações comerciais, imagens, materiais, segurança e regras aplicáveis à navegação.
1. Finalidade do Aviso Legal
Este Aviso Legal integra o conjunto de documentos institucionais da ACET COMEX e deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade e os Termos de Serviço. O documento disciplina a interpretação das informações apresentadas no website, a utilização de conteúdos, a responsabilidade sobre materiais publicados, as regras de propriedade intelectual, os limites de uso, as condições de acesso e as cautelas aplicáveis aos canais digitais da empresa.
O website tem caráter institucional, informativo e comercial, destinado a apresentar a ACET COMEX, seus serviços, áreas de atuação, diferenciais, canais de contato, soluções em comércio exterior, transporte internacional, importação, exportação, agenciamento de cargas, desembaraço aduaneiro, frete marítimo, frete aéreo, transporte rodoviário e consultoria de cadeia de suprimentos.
As informações disponibilizadas não substituem análise técnica, comercial, documental, regulatória, fiscal, aduaneira ou operacional específica. A interpretação de qualquer conteúdo deverá considerar o contexto, a operação, o escopo contratado, a legislação vigente, a disponibilidade de terceiros, as autoridades envolvidas e as condições concretas de cada demanda.
2. Identificação institucional
O website é mantido pela ACET COMEX, empresa atuante em assessoria em comércio exterior e transportes. Os canais de contato oficiais incluem o e-mail comercial@acetcomex.com.br, o telefone +55 11 2536-4457, o WhatsApp indicado no website e o endereço informado no rodapé das páginas institucionais.
Qualquer comunicação enviada por canais não oficiais, perfis não reconhecidos, domínios semelhantes, e-mails suspeitos ou números não indicados no website deverá ser verificada antes do envio de documentos, informações comerciais ou pagamentos. A ACET COMEX poderá atualizar seus canais oficiais a qualquer momento.
3. Informações institucionais e comerciais
Conteúdos sobre serviços, rotas, áreas atendidas, soluções por indústria, indicadores, prazos, percentuais, exemplos, descrições de processos, imagens de painéis, mapas, cards, selos, certificações, textos de confiança, informações de mercado e materiais de apresentação têm caráter institucional e podem ser modificados sem aviso prévio.
Declarações sobre capacidade, experiência, parceiros, alcance global, conformidade, processos, desempenho, segurança, rastreabilidade e diferenciais representam a proposta institucional da empresa e não constituem garantia absoluta de resultado em qualquer operação específica. Operações logísticas e aduaneiras estão sujeitas a variáveis externas, autoridades competentes, documentos, fornecedores, modais, rotas, prazos, mercados, riscos e eventos fora do controle direto da ACET COMEX.
4. Ausência de proposta vinculante automática
A publicação de conteúdos no website, a existência de botões de contato, a descrição de serviços ou a disponibilização de formulários não configura proposta vinculante, aceite automático, obrigação de contratação ou garantia de disponibilidade. Qualquer contratação dependerá de validação comercial, escopo, documentos, análise de risco, confirmação de custos, proposta formal e aceite das partes.
Estimativas, simulações, orientações preliminares, informações genéricas, prazos indicativos e respostas iniciais poderão ser revisadas após análise completa dos documentos, confirmação de dados, consulta a parceiros, disponibilidade de transporte, exigências legais e regras de autoridades.
5. Propriedade intelectual e uso de marca
A marca ACET COMEX, seu logotipo, identidade visual, combinações gráficas, textos, layouts, páginas, imagens, ícones, estrutura de navegação, materiais de apresentação, design, organização de conteúdo e demais elementos do website são protegidos por direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas, segredos comerciais, direitos de imagem, licenças ou outras formas de proteção legal.
É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, republicar, vender, explorar, licenciar, criar obras derivadas, usar em material comercial, utilizar para treinamento de concorrentes, inserir em apresentações de terceiros, aplicar em campanhas próprias ou divulgar conteúdo do website de forma que gere confusão sobre autoria, vínculo, parceria, representação ou endosso sem autorização prévia e expressa da ACET COMEX.
O uso de trechos para referência, citação institucional ou compartilhamento de links públicos é permitido quando preservada a integridade, fonte, contexto e finalidade legítima. O uso da marca ACET COMEX em listas de fornecedores, materiais de terceiros, apresentações, propostas, sites, redes sociais ou documentos comerciais depende de autorização.
6. Imagens, ilustrações, ícones e elementos visuais
O website poderá utilizar fotografias, ilustrações, imagens de apoio, painéis simulados, mapas estilizados, ícones, representações gráficas, mockups, imagens de logística, imagens de equipe, selos, elementos visuais e recursos de design com finalidade institucional e comunicacional. Determinadas imagens podem ser ilustrativas e não representar necessariamente operação real, cliente específico, embarque efetivo, rota ativa, dashboard operacional real ou ambiente físico da empresa.
É vedado extrair, reutilizar ou redistribuir imagens e elementos visuais sem autorização ou licença adequada. O usuário não deve interpretar imagens ilustrativas como evidência operacional individualizada, garantia de certificação específica, promessa de resultado, comprovação de vínculo com terceiros ou representação de status atualizado sem validação direta com a empresa.
7. Conteúdos técnicos e informações de comércio exterior
Informações sobre importação, exportação, regimes aduaneiros, transporte internacional, frete marítimo, frete aéreo, transporte rodoviário, desembaraço, compliance, documentos, classificação, licenças, rotas, prazos e processos são apresentadas de forma geral. O comércio exterior é atividade regulada, variável e dependente de análise específica.
O usuário não deve tomar decisões operacionais, fiscais, aduaneiras, contratuais ou financeiras com base exclusiva em conteúdo genérico do website. Cada operação exige avaliação própria, incluindo natureza da mercadoria, NCM, Incoterm, origem, destino, valor, documentação, finalidade, enquadramento regulatório, exigências de órgãos anuentes, riscos, prazos, seguro, restrições, tributos, custos locais e disponibilidade logística.
8. Links externos e plataformas de terceiros
O website poderá conter links para WhatsApp, LinkedIn, Instagram, Facebook, Google Maps, ferramentas de comunicação, plataformas de tecnologia, serviços de hospedagem, provedores externos e páginas de terceiros. A ACET COMEX não controla integralmente conteúdo, disponibilidade, segurança, políticas, alterações, cookies, termos de uso ou práticas de privacidade desses ambientes.
O acesso a links externos é realizado por decisão do usuário. A presença de um link não significa responsabilidade permanente pelo conteúdo externo, garantia de funcionamento, endosso integral de práticas de terceiros ou obrigação de monitoramento contínuo.
9. Segurança, disponibilidade e integridade do website
A ACET COMEX busca manter o website funcional, seguro e atualizado, mas não assegura disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, compatibilidade com todos os dispositivos, funcionamento permanente de links externos, ausência de falhas técnicas, interrupções de internet, indisponibilidade de provedores, ataques cibernéticos, manutenção, atualização de navegadores ou eventos de força maior.
A empresa poderá alterar layout, conteúdos, links, páginas, seções, funcionalidades, códigos, recursos visuais, textos, imagens, formulários, integrações e documentos legais a qualquer momento. Também poderá retirar páginas do ar, restringir acessos, bloquear tráfego suspeito, modificar botões, atualizar informações e corrigir conteúdos sem aviso prévio individual.
10. Condutas proibidas
É proibido utilizar o website para fraudar formulários, enviar mensagens ilícitas, tentar acesso não autorizado, explorar falhas de segurança, executar robôs de coleta sem autorização, copiar conteúdos em massa, praticar scraping, inserir códigos maliciosos, simular identidade, violar direitos de terceiros, comprometer infraestrutura, fazer engenharia reversa, realizar ataques, testar vulnerabilidades sem autorização ou utilizar informações da ACET COMEX para concorrência desleal.
A violação dessas regras poderá gerar bloqueio de acesso, preservação de registros, comunicação a autoridades, adoção de medidas administrativas, cobrança de perdas e danos, medidas judiciais e demais providências cabíveis.
11. Limites de responsabilidade por decisões do usuário
A ACET COMEX não será responsável por prejuízos decorrentes de uso indevido do website, interpretação isolada de conteúdo geral, decisões tomadas sem análise específica, envio de dados incorretos, documentos incompletos, falhas de terceiros, ataques ao dispositivo do usuário, instabilidades externas, uso de links falsos, contato com perfis não oficiais ou pagamentos realizados fora de canais confirmados.
O usuário é responsável por verificar a autenticidade de comunicações, confirmar dados bancários, validar destinatários, revisar documentos enviados, proteger seus dispositivos, utilizar conexões seguras e buscar confirmação com a ACET COMEX sempre que houver dúvida sobre solicitações, valores, propostas, documentos ou mensagens recebidas.
12. Comunicações, notificações e validade eletrônica
Comunicações realizadas por e-mail, telefone, WhatsApp, formulários, reuniões online, mensagens digitais e outros meios indicados pelo usuário poderão ser utilizadas para fins comerciais, administrativos, operacionais e de atendimento. Registros eletrônicos, logs, mensagens, protocolos, e-mails, arquivos e confirmações digitais poderão ser utilizados para demonstrar solicitações, aprovações, instruções, negociações, prazos e histórico de relacionamento.
O usuário deverá manter seus canais atualizados e informar imediatamente qualquer uso indevido, perda de acesso, troca de responsável, suspeita de fraude ou alteração relevante.
13. Conformidade, ética e integridade
A ACET COMEX atua em ambiente regulado e poderá recusar solicitações, cotações, operações, documentos ou contratações que apresentem indícios de irregularidade, risco de fraude, violação de sanções, descumprimento regulatório, inconsistência documental, subfaturamento, evasão fiscal, falsidade, conflito ético, risco reputacional, impossibilidade operacional ou incompatibilidade com políticas internas de integridade.
O usuário declara que não utilizará os canais da empresa para solicitar práticas ilícitas, ocultar informações, adulterar documentos, manipular valores, fraudar classificação, burlar fiscalização, transferir responsabilidades indevidamente ou induzir terceiros a erro.
14. Alterações do Aviso Legal
Este Aviso Legal poderá ser atualizado a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais ou institucionais. A versão vigente será publicada no website e produzirá efeitos a partir de sua disponibilização. Recomenda-se a leitura periódica dos documentos institucionais relacionados ao uso do website.
15. Legislação aplicável e foro
Este Aviso Legal é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias relacionadas ao website, conteúdos, comunicações digitais, uso de marca, propriedade intelectual, links, navegação ou documentos institucionais serão preferencialmente resolvidas por contato direto com a ACET COMEX e, quando necessário, submetidas ao foro competente segundo as regras legais aplicáveis.
16. Contato
Dúvidas sobre este Aviso Legal, uso de marca, conteúdo institucional, links, comunicações digitais ou autenticidade de canais poderão ser encaminhadas para comercial@acetcomex.com.br ou pelo telefone +55 11 2536-4457.