Política de Privacidade

1. Identificação do controlador e escopo de aplicação

Esta Política de Privacidade é aplicável à ACET COMEX, empresa atuante em assessoria em comércio exterior e transportes, importação, exportação, agenciamento de cargas, desembaraço aduaneiro, coordenação logística, transporte internacional e serviços correlatos. Para fins deste documento, “ACET”, “ACET COMEX”, “nós” ou “nossa” designam a empresa responsável pelo website e pelos canais digitais relacionados.

Esta Política disciplina o tratamento de dados pessoais coletados por meio do website, formulários de contato, páginas institucionais, landing pages, telefone, e-mail, WhatsApp, redes sociais, reuniões comerciais, propostas, contratos, atendimento operacional, relacionamento com fornecedores, interação com parceiros logísticos, análise de oportunidades, cotações, solicitações de suporte e demais comunicações ligadas à prestação dos serviços.

O uso do website, o envio de mensagens, o preenchimento de formulários ou a continuidade da interação comercial com a ACET COMEX indica ciência das práticas descritas nesta Política. O documento se aplica a visitantes, leads, clientes, representantes de pessoas jurídicas, fornecedores, prestadores, candidatos, parceiros comerciais, agentes de carga, despachantes, operadores logísticos e demais terceiros que mantenham relação com a empresa.

1.1. Dados de contato institucionais

Para assuntos relacionados a privacidade, proteção de dados, atualização cadastral, exercício de direitos, dúvidas sobre uso de informações ou solicitações administrativas, o contato poderá ser feito pelo e-mail comercial@acetcomex.com.br, pelo telefone +55 11 2536-4457 ou por correspondência endereçada à sede informada no website.

2. Bases legais e princípios aplicáveis

O tratamento de dados pessoais realizado pela ACET COMEX observa a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet, normas de proteção ao consumidor quando aplicáveis, legislação civil e comercial, regras regulatórias de comércio exterior, obrigações fiscais, aduaneiras, trabalhistas, contábeis e obrigações necessárias à execução de contratos.

Os tratamentos de dados são conduzidos com base em princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização, prestação de contas e livre acesso. A ACET COMEX busca limitar a coleta ao necessário para cada finalidade legítima, preservando a confidencialidade das informações comerciais, operacionais e pessoais tratadas.

As bases legais utilizadas poderão incluir consentimento, execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, proteção do crédito, proteção da vida ou da incolumidade física, tutela da saúde quando aplicável por terceiros especializados e demais hipóteses previstas na legislação.

3. Dados pessoais coletados

A ACET COMEX poderá tratar diferentes categorias de dados, conforme a relação estabelecida com o titular e a finalidade da interação. A coleta pode ocorrer diretamente do titular, de representantes de empresas, de parceiros comerciais, de fornecedores logísticos, de sistemas de comunicação, de bases públicas, de documentos operacionais ou de fontes legitimamente utilizadas para a execução dos serviços.

• Dados de identificação: nome completo, cargo, empresa, departamento, assinatura, documentos de identificação profissional e dados de representação.
• Dados de contato: e-mail corporativo, telefone, WhatsApp, endereço comercial, endereço de entrega, endereço de cobrança e dados de correspondência.
• Dados profissionais e empresariais: razão social da empresa representada, CNPJ, setor de atuação, perfil de importação/exportação, rotas de interesse, necessidades logísticas e informações comerciais fornecidas em propostas.
• Dados de navegação: endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, origem de tráfego, interações no website, identificadores de cookies, dispositivo, navegador, sistema operacional e eventos técnicos de segurança.
• Dados de comunicação: mensagens enviadas por formulários, e-mails, WhatsApp, ligações, registros de atendimento, solicitações de cotação, histórico de negociação, arquivos encaminhados e informações necessárias para responder solicitações.
• Dados operacionais: informações necessárias à prestação de serviços de comércio exterior e logística, incluindo dados de embarques, documentos de importação/exportação, informações de cargas, volumes, rotas, documentos fiscais, documentos aduaneiros, contatos de origem/destino, dados de fornecedores e demais elementos exigidos para execução contratual.
• Dados financeiros e administrativos: informações de faturamento, cobranças, comprovantes, dados bancários necessários para pagamento, histórico de contratação, notas fiscais, registros contábeis e documentos exigidos por obrigações legais.

A ACET COMEX não solicita dados pessoais sensíveis por meio do website como regra geral. Caso informações sensíveis sejam excepcionalmente fornecidas pelo titular ou sejam indispensáveis para uma finalidade específica, o tratamento será limitado ao mínimo necessário, observando base legal adequada, segurança reforçada e restrição de acesso.

4. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para permitir atendimento, comunicação, relacionamento comercial, execução de contratos, gestão de serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência digital. Cada tratamento é vinculado a uma finalidade determinada, legítima e compatível com o contexto da coleta.

• Responder contatos enviados pelo website, telefone, e-mail, WhatsApp ou redes sociais.
• Elaborar propostas comerciais, estimativas, cotações e estudos de viabilidade logística.
• Realizar atendimento pré-venda, venda, pós-venda, suporte operacional e relacionamento com clientes.
• Executar serviços de comércio exterior, transporte internacional, agenciamento de cargas, desembaraço aduaneiro, gestão de documentação, coordenação logística e operações correlatas.
• Gerenciar cadastros de clientes, fornecedores, representantes, transportadores, agentes, despachantes, parceiros e prestadores.
• Validar informações operacionais, fiscais, regulatórias e contratuais necessárias à prestação dos serviços.
• Emitir documentos comerciais, fiscais, financeiros, contábeis, administrativos e de controle operacional.
• Realizar comunicações sobre propostas, embarques, prazos, documentos, pendências, atualizações, reuniões, solicitações, cobranças e protocolos de atendimento.
• Enviar comunicações institucionais, conteúdos técnicos, informativos, materiais comerciais e atualizações relevantes, respeitadas as preferências do titular.
• Medir desempenho do website, melhorar navegação, corrigir falhas, aumentar segurança, prevenir fraudes e proteger sistemas.
• Cumprir determinações legais, regulatórias, judiciais, administrativas ou exigências de autoridades competentes.
• Exercer direitos da ACET COMEX em processos administrativos, judiciais, arbitrais, negociações, auditorias, apurações internas e defesa de interesses legítimos.

5. Cookies, tecnologias de rastreamento e métricas

O website poderá utilizar cookies, pixels, tags, scripts, identificadores de sessão, ferramentas de analytics e tecnologias similares para viabilizar funcionamento técnico, segurança, medição de desempenho, análise de tráfego, otimização de conteúdo e melhoria da experiência do usuário.

Cookies essenciais são necessários para funcionamento do website e não dependem de opção prévia do usuário quando indispensáveis. Cookies analíticos e de desempenho ajudam a compreender páginas acessadas, origem de visitas, tempo de permanência, eventos de navegação e padrões agregados de uso. Cookies de marketing, quando utilizados, podem apoiar mensuração de campanhas, personalização de comunicação e remarketing, respeitando configurações do navegador e ferramentas de consentimento disponíveis.

O usuário poderá gerenciar cookies diretamente pelo navegador, bloqueando, excluindo ou restringindo tecnologias de rastreamento. A desativação de determinados cookies poderá afetar funcionalidades, desempenho ou experiência de navegação.

6. Compartilhamento de dados

A ACET COMEX poderá compartilhar dados pessoais e informações operacionais com terceiros quando necessário para atendimento, execução contratual, cumprimento legal, segurança, administração, suporte técnico, faturamento, gestão logística, relacionamento comercial ou proteção de direitos.

• Empresas de tecnologia, hospedagem, segurança, e-mail, CRM, automação, analytics e suporte operacional.
• Parceiros logísticos, transportadoras, agentes de carga, terminais, armazéns, despachantes, seguradoras, operadores portuários, aeroportuários e demais fornecedores envolvidos na operação.
• Autoridades aduaneiras, fiscais, regulatórias, administrativas, judiciais, policiais ou governamentais, quando exigido por lei ou necessário à execução do serviço.
• Instituições financeiras, contadores, auditores, consultores, advogados, certificadoras e parceiros administrativos.
• Empresas clientes, representantes autorizados, fornecedores e destinatários envolvidos na cadeia de prestação de serviços.

O compartilhamento é limitado ao necessário para a finalidade aplicável e, sempre que possível, protegido por obrigações de confidencialidade, segurança, controle de acesso e uso adequado das informações.

7. Transferência internacional de dados

Em razão da natureza das operações de comércio exterior, transporte internacional, comunicação digital e uso de serviços tecnológicos, determinados dados poderão ser transferidos ou acessados fora do Brasil. Isso poderá ocorrer quando houver interação com agentes internacionais, transportadores, fornecedores estrangeiros, plataformas de tecnologia, provedores de e-mail, hospedagem, sistemas em nuvem, ferramentas de atendimento ou autoridades de outros países envolvidas em operações de importação e exportação.

A ACET COMEX adota medidas razoáveis para que transferências internacionais ocorram em conformidade com a legislação aplicável, com finalidade legítima, segurança compatível, restrição de acesso e proteção contratual ou técnica adequada ao contexto da operação.

8. Retenção e eliminação de dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades indicadas nesta Política, executar contratos, atender obrigações legais ou regulatórias, preservar direitos, resolver disputas, manter registros comerciais, financeiros, contábeis, fiscais e operacionais, ou enquanto houver base legal que justifique a conservação.

Dados relacionados a contratos, operações logísticas, documentos fiscais, documentos aduaneiros, registros financeiros, documentos de importação/exportação e informações de relacionamento comercial poderão ser retidos por prazos compatíveis com exigências legais, regulatórias, prescricionais, contábeis e de auditoria. Dados de marketing poderão ser mantidos até que o titular solicite exclusão, oposição ou descadastramento, respeitados registros mínimos necessários para comprovação de preferências.

Quando não houver necessidade de manutenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados, bloqueados ou arquivados de forma segura, conforme viabilidade técnica e obrigações legais aplicáveis.

9. Segurança da informação

A ACET COMEX adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais voltadas à proteção de dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida, destruição, uso inadequado, fraude, incidentes e tratamento incompatível com esta Política. As medidas poderão incluir controles de acesso, senhas, autenticação, segregação de permissões, criptografia quando aplicável, backups, registros de atividades, políticas internas, treinamentos, monitoramento, confidencialidade e revisão de fornecedores.

Nenhuma operação digital é absolutamente imune a riscos. A ACET COMEX atua para reduzir riscos razoáveis e responder a incidentes de forma proporcional, diligente e compatível com a legislação. Ao utilizar o website ou canais digitais, o usuário também deve adotar cuidados próprios, incluindo proteção de dispositivos, uso de senhas seguras, atenção a links suspeitos e confirmação de destinatários antes de enviar documentos sensíveis.

10. Direitos dos titulares

O titular de dados poderá solicitar, nos termos da legislação aplicável, confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível, portabilidade quando regulamentada, informação sobre compartilhamentos, revisão de decisões automatizadas quando aplicável, revogação de consentimento, oposição a tratamentos baseados em legítimo interesse e informações adicionais sobre uso de dados.

As solicitações deverão ser enviadas para comercial@acetcomex.com.br, contendo identificação mínima do solicitante, descrição objetiva da solicitação e, quando necessário, documentos que comprovem legitimidade ou representação. A ACET COMEX poderá solicitar informações adicionais para confirmar identidade, proteger dados de terceiros e evitar requisições fraudulentas.

O atendimento poderá observar prazos, limites, hipóteses de retenção obrigatória, sigilo comercial, segredo de negócio, proteção de direitos, cumprimento legal e outras restrições admitidas pela legislação.

11. Comunicações comerciais e opt-out

A ACET COMEX poderá enviar comunicações institucionais, conteúdos técnicos, materiais informativos, convites, notícias, atualizações operacionais e propostas relacionadas aos serviços, desde que exista base legítima para o envio. O titular poderá solicitar descadastramento, interrupção de comunicações promocionais ou ajuste de preferências pelos canais indicados nas mensagens ou pelo e-mail de contato.

Comunicações estritamente transacionais, contratuais, operacionais, administrativas, fiscais, de segurança ou necessárias à prestação dos serviços poderão continuar sendo enviadas enquanto houver relação ativa, obrigação legal, demanda operacional ou interesse legítimo relacionado à execução dos serviços.

12. Dados de menores de idade

O website e os serviços da ACET COMEX são direcionados a pessoas jurídicas, profissionais, clientes corporativos, representantes empresariais, fornecedores e parceiros comerciais. Não há direcionamento intencional a crianças ou adolescentes. Caso dados de menores sejam enviados indevidamente por terceiros, a ACET COMEX poderá eliminá-los ou restringir seu uso, salvo quando houver obrigação legal ou finalidade legítima que justifique a conservação.

13. Responsabilidades do usuário

O usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, atualizadas, lícitas e compatíveis com a finalidade da interação. Quando agir em nome de empresa, cliente, fornecedor ou terceiro, declara possuir poderes ou autorização para compartilhar os dados necessários à solicitação, cotação, contratação ou execução dos serviços. O usuário se compromete a não enviar conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento, sigiloso sem autorização, protegido por direito de terceiros ou incompatível com a legislação.

14. Alterações desta Política

A ACET COMEX poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais, operacionais ou institucionais. A versão vigente será disponibilizada no website com indicação da data de atualização. O uso continuado do website e dos canais digitais após a publicação de nova versão indica ciência do documento atualizado.

15. Foro e legislação aplicável

Esta Política será interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias relacionadas a privacidade, uso do website ou tratamento de dados serão tratadas preferencialmente por canais administrativos da ACET COMEX e, quando necessário, submetidas ao foro competente conforme regras legais aplicáveis.